Solicitação de Alvará de Localização e Funcionamento
Mensagem de Erro
Erro Alvará não encontrado ou Sessão Invalidada
Erro Alvará não encontrado ou Sessão Invalidada
Termo de Compromisso

O requerente, representante legal da empresa ou profissional autônomo, declara que:

  1. Todas as informações e documentos que instruem o presente requerimento de Alvará de Localização e Funcionamento são a expressão da verdade, e que responderá pessoalmente, civil e criminalmente, nos termos da legislação em vigor, por omissões e fatos controversos que venham a ser, posteriormente, apurados, isentando a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte de quaisquer responsabilidades pelos mesmos, assumindo inclusive eventuais danos causados a terceiros;
  2. Atende às condições descritas na consulta prévia (ou consulta de viabilidade) informada nesta solicitação;
  3. Está ciente de que a apuração de qualquer irregularidade implicará na cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, na interdição do estabelecimento e na aplicação de multas cabíveis, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis;
  4. É responsável pelo presente termo, mesmo em caso de transferência do estabelecimento, até que sejam tomadas as providências para alteração do Alvará de Localização e Funcionamento;
  5. A edificação em que se encontra instalada a atividade a ser licenciada possui laudo técnico, emitido por profissional legalmente habilitado, que atesta a eficiência do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico, instalado conforme legislação vigente;
  6. Está ciente que o Alvará de Localização e Funcionamento não dispensa o atendimento aos dispositivos legais de prevenção e combate a incêndio a pânico, junto ao Corpo de Bombeiros;
  7. Está ciente da necessidade de anuência do condomínio nos termos da convenção do condomínio e do código civil, em relação ao exercício da respectiva atividade, no caso de edificação condominial;
  8. Está apto ao exercício da atividade hora requerida, nos termos da legislação que regulamenta a referida profissão, bem como estar ciente de seus deveres e obrigações junto a conselhos e órgãos de classe no caso de atividades vinculadas aos mesmos;
  9. Está ciente que o Alvará de Localização e Funcionamento obtido somente será considerado válido após a comprovação do pagamento do preço público respectivo.
Belo Horizonte,   24/04/2014